RESULTADO ELEIÇÃO CMDCA

Fórum de entidades não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Palhoça

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Apuração das eleições do CMDCA

Fórum de entidades não-governamentais, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC. O Fórum realizado no dia 14 de agosto de 2014 (quinta-feira) das 14h00min às 17h00min, no salão da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça.

A reunião teve como objetivo a eleição das Organizações Representativas da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALHOÇA– 2014/2016. No início dos trabalhos foram realizadas a recepção, credenciamento e assinatura da lista de presença dos representantes das quinze entidades, sendo que os membros do CMDCA/PH da Comissão Especial da Eleição: (Miriam Fonseca; Débora May; Carmelino da Silva e Judite Seresoli) conferiram os documentos que legitimavam o representante a votar.

Comissão Especial da Eleição e o Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC, realizou a apuração na presença de todos e declarou os seguintes resultados:

Titulares:

– Conselho Comunitário Formiga;

– APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais;

– CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral;

– Conselho Comunitário Aririú;

– Associação Pró- Brejaru;

– CERENE – Centro de Recuperação Nova Esperança.

Suplentes:

1º- Fundação Projeto Pescar;

2º- AEBAS- Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social;

3º- Conselho Comunitário Alto Aririú;

4º- ICOM- Instituto Comunitário Grande Florianópolis.

5º – Conselho Comunitário Furadinho;

6º- Conselho Comunitário Ponte do Imaruim.

Fonte – Blog do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Palhoça (veja aqui)

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:?

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes é Órgão democrático, colegiado, deliberativo, paritário (metade de representantes do Poder Público e metade das organizações não governamentais), independente, que possui a atribuição de formular e de fiscalizar as políticas públicas da área infantojuvenil, além de gerenciar, sem interferências, o FIA (Fundo da Infância e Adolescência), destinado para projetos em prol de infantes do município. As ações do Conselho materializam a participação democrática da sociedade na elaboração das políticas públicas, de acordo com o princípio constitucional da soberania popular.

As resoluções deste Conselho de Direitos, desde que de acordo com a legislação vigente, vincula e obriga o administrador público a cumpri-las.

Veja esta decisão do Superior Tribunal de Justiça:

BRASIL, STJ – Resp. 493.811/SP (2002/01696619-5) – Segunda Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – por maioria – j. em 11.11.2003 – DJ 15.03.2004, p. 236.

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. (…) a demanda visa unicamente o cumprimento de imperativo legal em consonância com deliberação normativa emanada do Conselho Municipal, cujas determinações vinculam a vontade do administrador público (art. 88, II do ECA) e que, por isso, não é o autor ou o Judiciário que pretendem determinar que o Prefeito, na elaboração das futuras leis orçamentárias, destine recursos suficientes para a execução de projeto destinado ao tratamento da drogadição de crianças, adolescentes e respectivos pais, mas sim a Constituição Federal, o ECA e o próprio Conselho Municipal. (…) implementação de um programa adredemente estabelecido por um órgão do próprio município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com função normativa fixada em conjugação com o Estado (Município) e a sociedade civil. (…) a) inserção em plano plurianual e na lei orçamentária anual, com destinação privilegiada de recursos públicos para o programa; b) observância da Resolução 4/97 e das Constituições, Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município; e c) inclusão no orçamento de previsão de recursos à implementação do programa de atendimento aos viciados, nos termos do projeto. (…) A posição do TJ/SP deixa a reboque do Executivo Municipal fazer ou não fazer o determinado pelos seus órgãos, pela Lei Orgânica e pela Constituição, bastando, para o non facere, escudar-se na falta de verba. Se não havia verba, porque traçou ele um programa específico? Para efeitos eleitoreiros e populares ou pela necessidade da sociedade local? O moderno Direito Administrativo tem respaldo constitucional suficiente para assumir postura de parceria e, dessa forma, ser compelido, ou compelir os seus parceiros a cumprir os programas traçados conjuntamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente em parte a ação ministerial, determinando seja reativado em sessenta dias o programa constante da Resolução 4/97, devendo ser incluído no próximo orçamento Municipal verba própria e suficiente para atender ao programa”.

Grupo de atividades físicas no CCPI

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CCPI assina convênio com a SDR para o desenvolvimento comunitário

O Presidente do CCPI, Adriano Mattos, e a Gerente do CCPI, Ana Mary Hinckel, estiveram na Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis para a assinatura do Convênio destinada a ações de Desenvolvimento Comunitário, juntamente com outras entidades comunitárias de Palhoça.

Agradecemos ao Secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Clonny Capistrano e toda a sua equipe pela parceria, empenho e compromisso.

Este convênio é uma parceria com o Estado de SC que acontece desde a fundação do CCPI, em 1978.

AGRADECIMENTO FESTA JUNINA

Em nome da diretoria do CCPI, queremos agradecer a presença de todos na Festa Junina do CEI Estrelinha do CCPI.

Queremos também agradecer todo o apoio recebido dos pais, voluntários, diretoria, fornecedores e principalmente aos nossos funcionários, que trabalharam na organização deste evento, para que tudo saísse da melhor forma.

Queremos parabenizar nossa Gerente do CCPI Ana Mary, nossa coordenadora do CEI Estrelinha Eliane Beppler Coelho, nossas funcionárias Marilia Ghizi, Thaissa Ribeiro, Mirian Rodrigo, Adriana Kurtz, Ana Paula Frutuoso, Silvana Lichtenfelz, Rafaela, Eliane Machado, Sandra, Gil, Nisia Ramos, Paulo Raimundo, Albertina Lichtenfelz Schmitz, Neuzita Castilho, Flávia, Marileni, Terezinha, aos membros da diretoria, Alessandra Raupp e Lucilia Lorenzetti.

As fotos estão disponíveis no endereço https://www.facebook.com/CeiEstrelinhaCCPI 

A todos o nosso MUITO OBRIGADO!
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Adriano Mattos
Presidente CCPI

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Reunião de pais dos alunos do CEI Estrelinha

No último dia 18 de março, aconteceu a reunião de pais dos alunos do CEI Estrelinha.

A Diretora Administrativa do CCPI, Lucília Lorenzetti, deu as boas vindas aos pais, desejando um ótimo ano a todos os presentes.

O Presidente do CCPI, Adriano Mattos, agradeceu a presença de todos e apresentou as mudanças e reformas ocorridas em 2014 para o CCPI. Explicou também a importância da parceria com os pais para a manutenção do projeto da educação infantil.

O Diretor de Patrimônio, Paulo Theisges, comentou sobre as obras realizadas pela sua pasta, e pediu a colaboração dos pais nos eventos realizados pelo CCPI, e que no próximo dia 9 de Maio, será realizado o bingo das mães, para arrecadação de fundos para o CCPI.

A Gerente Ana Mary, apresentou os cursos disponíveis no CCPI, colocando-se a disposição dos pais sempre que for necessário. Também informou que o horário de funcionamento do CCPI passou para 8h as 12h e das 13h as 18h. Apresentou ainda o quadro de funcionários do CCPI e parabenizou pelo trabalho voluntário realizado pela diretoria do CCPI.

A Coordenadora do CEI Estrelinha, Eliane Coelho, apresentou todas as atividades realizadas pelo CEI, a importância do apoio e participação dos pais no processo de aprendizagem e as regras que devem ser seguidas pelos alunos.

Ao final, os pais foram convidados a visitar as salas de seus filhos, com uma explanação das respectivas professoras das atividades realizadas.

AGRADECIMENTO

Nosso agradecimento e reconhecimento pela doação de dois ventiladores do Sr. Paulo João da Silva.

Os ventiladores serão instalados no salão Vitório Beltrame.

Novo horário de atendimento da secretaria do CCPI

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